Quem tem direito a indemnização por morte num acidente de viação?

Em primeiro lugar, o cônjuge (ou unido de facto) e os filhos ou outros descendentes da vítima, em conjunto; na sua falta, os pais ou outros ascendentes; e, na falta destes, os irmãos ou sobrinhos que os representem, nos termos do artigo 496.º do Código Civil.

Os passageiros de um veículo têm sempre direito a indemnização?

Sim — a lei protege especificamente quem é transportado, não só terceiros, independentemente de a responsabilidade ser do condutor do veículo em que seguia ou de outro interveniente (artigo 503.º, n.º 1, e artigo 504.º, n.º 1, do Código Civil).

Quanto tempo tenho para pedir indemnização por um acidente de viação?

Em regra, três anos a contar da data em que teve conhecimento do direito (artigo 498.º do Código Civil), podendo este prazo ser mais longo se o acidente constituir também crime com prazo de prescrição criminal superior.

É obrigatório chamar a polícia em caso de acidente de viação?

Em acidentes com feridos, é fortemente recomendável — e frequentemente necessário — contactar as autoridades policiais. Em acidentes apenas com danos materiais e sem controvérsia entre os condutores, é habitual recorrer-se à declaração amigável de acidente automóvel em vez de acionar a polícia.

Como funciona o processo de indemnização após um acidente de viação?

O lesado (ou, em caso de morte, os familiares com direito de indemnização) participa o acidente à seguradora do veículo responsável, que tem prazos legais para responder com uma proposta. Se não houver acordo sobre o valor ou sobre a responsabilidade, o caso pode ser levado a tribunal, onde a indemnização é fixada de acordo com os danos provados.

A Matos Ferreira & Associados trata de casos desta natureza?

Sim. A Matos Ferreira & Associados está habilitada a lidar com qualquer tipo de sinistro, trabalhando em conjunto com especialistas para garantir exames médicos, reconstituições científicas e determinação exata das responsabilidade e montantes devidos. Para mais informações, fale com a nossa equipa.

Indemnização por acidente de viação em Portugal: quem tem direito?

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