Enfrenta um destes problemas em Direito Administrativo?
Tem questões relacionadas com concursos públicos ou enfrenta litígios na execução de um contrato público?
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Enfrenta indeferimentos, demoras injustificadas ou pedidos de caducidade em licenças ambientais, comerciais ou de atividade económica?
LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Foi notificado de autos de notícia ou coimas aplicadas por entidades reguladoras, autarquias ou autoridades de fiscalização?
COIMAS E CONTRAORDENAÇÕES
Pretende exigir indemnizações por danos resultantes de atos ilegais, omissões do Estado, funcionamento da justiça ou expropriações?
DANOS CAUSADOS PELO ESTADO
Atuamos na resolução destes e outros casos. Saiba como a nossa equipa pode ajudar.
Serviços jurídicos
Contencioso Administrativo e Ações nos Tribunais (TAC)
Propositura de ações administrativas, providências cautelares e intimações para prestação de informação ou prática de ato devido nos Tribunais Administrativos.
Contratação Pública e Concursos Públicos
Assessoria a concorrentes em procedimentos de contratação (ajustes diretos, concursos públicos), impugnação de propostas e revisão de contratos.
Defesa em Processos de Contraordenação
Resposta a autos de contraordenação e impugnação judicial de coimas aplicadas por autarquias, reguladores (ASAE, ANSR, AdC) e ministérios.
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
Exigência judicial de indemnizações por danos patrimoniais e morais decorrentes de atos ilícitos ou omissões do Estado e demais pessoas coletivas públicas.
Expropriações por Utilidade Pública e Servidões
Acompanhamento da fase amigável e judicial de expropriações, contestação dos valores da justa indemnização e constituição de servidões administrativas.
Licenciamentos e Regulamentação de Atividades
Instrução e defesa de pedidos de licenças comerciais, industriais e ambientais, bem como contestação de ordens de encerramento ou suspensão de atividade.
Emprego Público e Estatuto dos Funcionários
Defesa em processos disciplinares, impugnação de concursos de pessoal na Administração Pública e litígios sobre carreiras e remunerações.
Concessões Públicas e Parcerias Público-Privadas (PPP)
Negociação, acompanhamento e revisão do equilíbrio financeiro em contratos de concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas.
Recursos Administrativos e Reclamações
Elaboração de reclamações e recursos hierárquicos para órgãos superiores da Administração Pública contra atos administrativos ilegais ou desproporcionados.
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DEPOIMENTOS
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7 meses atrás
Recomendo muito! O Pedro é um verdadeiro profissional e uma pessoa genuinamente simpática – ele respondeu a todas as minhas perguntas com paciência e me ajudou bastante. Tive muita sorte de encontrá-lo.
O que pode a minha empresa fazer se a Administração Pública não responder a um pedido dentro do prazo?
A falta de resposta nos prazos legais pode configurar deferimento tácito (se previsto na lei) ou silêncio administrativo. A empresa pode instaurar no Tribunal Administrativo uma Intimação para a Prática de Ato Devido, obrigando a entidade pública a decidir formalmente a pretensão.
É possível suspender a eficácia de um ato administrativo ou de uma ordem de encerramento?
Sim. Através de um meio processual urgente designado por Providência Cautelar, é possível requerer ao tribunal a suspensão provisória dos efeitos do ato impugnado (como uma ordem de demolição, encerramento de estabelecimento ou revogação de licença) até à decisão final.
Como funciona o processo de expropriação e a determinação da justa indemnização?
Quando o Estado expropria um imóvel por utilidade pública, o proprietário tem direito a uma "justa indemnização" baseada no valor real do bem e no seu potencial de solo edificável. Acompanhamos a fase de arbitragem e a impugnação judicial para garantir o ressarcimento integral.
Qual o prazo para impugnar judicialmente um concurso público ou caderno de encargos?
Os prazos no contencioso pré-contratual são extremamente curtos. Em regra, a impugnação de decisões de adjudicação ou de peças do procedimento (caderno de encargos) deve ser intentada no prazo de 1 mês, havendo mecanismos céleres para evitar a assinatura do contrato.
Quem responde pelas coimas aplicadas em processos de contraordenação administrativa?
A responsabilidade recai sobre o infrator (pessoa singular ou coletiva), existindo ainda situações em que os gerentes ou administradores podem responder pessoal e subsidiariamente pelas coimas da empresa. Contudo, em muitos casos, a invalidade da notificação, a prescrição do procedimento ou falhas na fundamentação da autoridade permitem obter a anulação da coima em sede de impugnação judicial.
PERGUNTAS
FREQUENTES (FAQs)
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Pedro Matos Ferreira
Cédula Profissional n.º 7470L
