Advogados atuantes nesta área
Pedro Matos Ferreira
Cédula Profissional n.º 7470L
Enfrenta um destes problemas em Contraordenações?
Foi notificado pela ASAE, AdC, ACT, ANSR ou autarquias com autos de contraordenação e ameaça de coimas elevadas?
COIMAS A EMPRESAS
Risco de encerramento de estabelecimento, inibição do exercício da atividade ou perda de licenças comerciais e operacionais?
SANÇÕES ACESSÓRIAS
Necessita de deduzir defesa escrita ou recorrer judicialmente da decisão condenatória dentro dos prazos legais perentórios?
IMPUGNAÇÃO E PRAZOS
Pretende verificar a nulidade de notificações, erros de instrução do processo ou a caducidade/prescrição do procedimento?
PRESCRIÇÃO E INVALIDADES
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7 meses atrás
Recomendo muito! O Pedro é um verdadeiro profissional e uma pessoa genuinamente simpática – ele respondeu a todas as minhas perguntas com paciência e me ajudou bastante. Tive muita sorte de encontrá-lo.
Serviços jurídicos
Defesa Administrativa e Resposta a Autos de Notícia
Elaboração de defesas escritas fundamentadas e junção de prova após a notificação de autos de notícia ou de contraordenação.
Impugnação Judicial de Coimas e Decisões Condenatórias
Interposição de recurso judicial para o Tribunal competente contra decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas ou sanções.
Requerimento de Efeito Suspensivo e Prestação de Caução
Atuação legal para suspender a execução e a cobrança de coimas durante a fase de recurso judicial, salvaguardando a liquidez da empresa.
Verificação de Prescrição e Nulidades Processuais
Análise exaustiva da contagem de prazos de prescrição do procedimento ou da coima, bem como arguição de nulidades na notificação ou instrução
Contraordenações Laborais e Segurança no Trabalho (ACT)
Defesa em processos intentados pela Autoridade para as Condições do Trabalho referentes a normas laborais, horários e prevenção de riscos.
Contraordenações Económicas, Alimentares e Ambientais (ASAE e IGAMAOT)
Patrocínio em processos por infrações às regras de consumo, rotulagem, higiene alimentar, licenças ambientais e atividades económicas.
Contraordenações Rodoviárias e Inibição de Conduzir (ANSR)
Defesa de condutores e empresas de transportes perante infrações graves ou muito graves.
Contraordenações Regulatórias e Concorrenciais (AdC, BdP, CMVM, ANACOM)
Defesa especializada em processos instaurados por entidades reguladoras dos setores financeiro, bancário, de telecomunicações e de concorrência.
Eliminação de Coimas ou Pagamento em Prestações
Invocação de atenuantes especiais, pedidos de substituição de coimas por admoestação ou requerimentos para pagamento de coimas em prestações.
Outras Matérias em Direito das Contraordenações
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Qual é o prazo para apresentar defesa a um auto de contraordenação?
Em regra geral, o prazo para apresentar a resposta escrita e arrolar testemunhas é de 15 dias úteis a contar da notificação (ou 20 dias em determinados regimes específicos, como o Regime Geral das Infrações Tributárias). É crítico agir de imediato para não precludir o direito de defesa.
Recorrer de uma coima para o Tribunal suspende automaticamente o seu pagamento?
Depende do tipo de contraordenação. Em regra, o recurso de impugnação judicial só suspende a execução da coima se o recorrente prestar caução do valor fixado ou se demonstrar que o pagamento imediato causa prejuízo considerável, requerendo expressamente a atribuição de efeito suspensivo.
O que acontece se a Autoridade Administrativa demorar muito tempo a decidir o processo?
Os processos contraordenacionais estão sujeitos a prazos de prescrição do procedimento (que variam em regra entre 1 e 5 anos, consoante a gravidade e o setor legal). Se o prazo prescricional for atingido sem decisão definitiva, a responsabilidade extingue-se e a coima não pode ser cobrada.
As empresas podem ser responsabilizadas por atos praticados pelos seus funcionários?
Sim. As pessoas coletivas respondem pelas contraordenações praticadas pelos membros dos seus órgãos sociais ou por colaboradores em seu nome e no interesse da empresa, salvo se demonstrarem ter adotado as ordens e a supervisão adequadas para prevenir a infração.
É possível substituir a aplicação de uma coima por uma simples advertência?
Sim. Quando a infração for reduzida em termos de gravidade, a culpa do agente for diminuta e não existirem antecedentes, a autoridade pode optar por proferir uma admoestação (advertência escrita), emitindo apenas uma repreensão sem aplicação de sanção pecuniária.
PERGUNTAS
FREQUENTES (FAQs)
