Direito da Família e Menores

O divórcio por mútuo consentimento ocorre quando há acordo sobre o fim do casamento, responsabilidades parentais e de animais de companhia, relação de bens comuns e casa de morada de família, sendo realizado na Conservatória. Caso não exista acordo em algum ponto, o divórcio torna-se litigioso e segue para o Tribunal de Família.

A lei não fixa uma tabela rígida. O valor é determinado caso a caso com base nas necessidades reais da criança (alimentação, educação, saúde, habitação) e nas possibilidades financeiras de cada um dos progenitores, visando manter o padrão de vida adequado.

Perante o incumprimento, pode ser intentada uma Ação de Incumprimento em Tribunal para regularização da situação, procedendo-se, se necessário, ao desconto direto no vencimento ou no saldo bancário do devedor.. Em casos de carência do devedor, é possível requerer ao Estado a prestação substitutiva através do FGADM.

A residência alternada não é automática, mas é a solução prioritária na jurisprudência quando garante o superior interesse da criança e existe viabilidade prática (proximidade geográfica, comunicação mínima entre pais). Se inviável, fixa-se a residência com um progenitor e regime de visitas ao outro.

Se não houver acordo, o tribunal atribui a utilização da casa a um dos cônjuges (mesmo que seja propriedade exclusiva do outro), considerando a necessidade de habitação, a custódia dos filhos menores e a situação económica de cada uma das partes.