Direito Penal

Nunca deve prestar declarações sem a presença de um advogado. Como arguido, assiste-lhe o direito ao silêncio, que não o pode prejudicar. A presença de um advogado assegura a legalidade do interrogatório e a definição prévia de uma estratégia de defesa adequada aos autos.

As empresas respondem penalmente por crimes cometidos em seu nome ou interesse pelos seus órgãos sociais. Gerentes e administradores podem ser responsabilizados pessoal e criminalmente caso tenham violado deveres de vigilância ou promovido a prática de ilícitos penais.

Nos crimes dependentes de queixa (como ofensas à integridade física simples, burla simples, injúrias ou difamação), o direito de queixa extingue-se no prazo de 6 meses a contar da data em que o lesado teve conhecimento dos factos e dos seus autores.

O criminal compliance consiste na implementação de mecanismos internos (código de conduta, canal de denúncias e avaliação de riscos) para prevenir a prática de crimes fiscais, corrupção ou branqueamento. Reduz a responsabilidade da empresa e evita sanções criminais e reputacionais.

Em Portugal, vigora o princípio da adesão. Isto significa que o pedido de indemnização pelos danos resultantes de um crime deve, por regra, ser apresentado e julgado dentro do próprio processo penal, evitando que a vítima tenha de avançar com uma ação autónoma nos tribunais cíveis.